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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 23.347/12 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 23.347 de 10.10.2012

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 17.10.2012

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo, preço público, penalidades e tributos municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Os débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados no município como base de cálculo de tributos ou referência de cálculo de qualquer natureza, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2013, em 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de outubro/2011 a setembro/2012.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 13,07 (treze reais e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiro de Itapemirim, 10 de outubro de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE ( continua ... )

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