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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 23.346/12 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 23.346 de 10.10.2012

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 17.10.2012

Estabelece datas de vencimentos, quantidade de parcelas e descontos para pagamento de tributos municipais, referente ao calendário tributário do exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2013 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.

II - ISS - Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos e Taxas de Fiscalização de Localização e de Anúncio: pagamento em Cota Única com 20% (vinte por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:

Opções de Pagamento:

ParcelaData VencimentoDesconto (%)
Cota única17/04/201320%
( continua ... )

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