x
x
x
Dec. Mun. Quatro Barras/PR 2.378/12 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 2.378 de 22.10.2012

DOM-Quatro Barras: 23.10.2012

Dispõe sobre o recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em regime de tributação fixa anual, devido pelos profissionais autônomos, a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e a Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2013 serão lançados em carnês numerados cronologicamente e arrecadados em cota única, para contribuintes em situação regular no cadastro municipal.

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 31 de janeiro de 2013.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos artigos 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 21 de janeiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Quatro Barras, 22 de outubro de 2012.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?