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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 2.377/12 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 2.377 de 22.10.2012

DOM-Quatro Barras: 23.10.2012

Dispõe sobre o recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2013 será lançado em carnês numerados cronologicamente e recolhido em 12 (doze) parcelas mensais.

Parágrafo único. As datas de vencimento de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes:

I - dia 15 de fevereiro de 2013 para a 1ª parcela;

II - dia 15 de março de 2013 para a 2ª parcela;

III - dia 15 de abril de 2013 para a 3ª parcela;

IV - dia 15 de maio de 2013 para a 4ª parcela;

V - dia 17 de junho de 2013 para a 5ª parcela;

VI - dia 15 de julho de 2013 para a 6ª parcela;

VII - dia 15 de agosto de 2013 para a 7ª parcela;

VIII - dia 16 de setembro de 2013 para a 8ª parcela;

IX - dia 15 de outubro de 2013 para a 9ª parcela;

X - dia 18 de novembro de 2013 para a 10ª parcela;

XI - dia 16 de dezembro de 2013 para a 11ª parcela;

XII - dia 15 de janeiro de 2014 para a 12ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Quatro Barras, 22 de outubro de 2012.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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