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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 2.376/12 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 2.376 de 22.10.2012

DOM-Quatro Barras: 23.10.2012

Dispõe sobre o recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa de Combate a Incêndio e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para os imóveis sem edificação, junto lançadas, para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e ainda o artigo 5º da Lei nº 48/2002.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e a Taxa de Combate a Incêndio, para o exercício de 2013, serão lançados em carnês numerados cronologicamente e recolhidos em conta única ou parcelado em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo único. As datas de vencimento de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes:

I - dia 10 de maio de 2013 para a 1ª parcela;

II - dia 10 de junho de 2013 para a 2ª parcela;

III - dia 10 de julho de 2013 para a 3ª parcela;

IV - dia 12 de agosto de 2013 para a 4ª parcela;

V - dia 10 de setembro de 2013 para a 5ª parcela;

VI - dia 10 de outubro de 2013 para a 6ª parcela;

VII - dia 11 de novembro de 2013 para a 7ª parcela;

VIII - dia 10 de dezembro de 2013 para a 8ª parcela.

Art. 2º Para o pagamento em cota única do valor total do lançamento dos tributos a que se refere o artigo 1º deste Decreto, até 10 de maio de 2013, fica concedido o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Para fins de impugnação do lançamento dos referidos tributos, atendido o disposto nos artigos 23, 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras e suas alterações impostas pela Lei nº 43/2002, fica estabelecido, como prazo limite, a data de 30 de abril de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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