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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 2.375/12 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 2.375 de 22.10.2012

DOM-Quatro Barras: 23.10.2012

Define o valor da Unidade de Referência do Município de Quatro Barras - URMQB, para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e suas alterações, e a Lei nº 87/2006.

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2013, a Unidade de Referência do Município de Quatro Barras - URMQB, instituída e implantada pelo artigo 268 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, está seu valor estabelecido em R$ 415,40 (quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos), obtida através da soma das médias acumuladas dos índices do IGPM entre os meses de dezembro de 2011 a setembro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Quatro Barras, 22 de outubro de 2012.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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