x
x
x
Dec. Est. RS 49.730/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.730 de 22.10.2012

DOE-RS: 23.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 139/12, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3786

Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentada a alínea "cv" ao item XXVI com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTERESTADUAL
XXVIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:

...

"cv) madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm.

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

440736,0044,19"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?