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Dec. Est. SE 28.843/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.843 de 19.10.2012

DOE-SE: 23.10.2012

Altera o art. 40, o "caput" do art. 75, o "caput" do art. 100 e acrescenta o § 7º ao art. 7º, o § 6º ao art. 17, o art. 104-A, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,

Considerando o estabelecido nos arts. nºs 64 a 68, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, arts. nºs 6º, e 41, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001 e arts. nºs 11 e 12, da Lei Complementar nº 067, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando, por fim, a necessidade de aperfeiçoar e atualizar as regras do Processo Administrativo Fiscal, da Dívida Ativa Estadual e da Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007, que passam a ter a seguinte redação:

I - o art. 40:

"Artigo 40. Os erros porventura existentes no processo, decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou multa, devem ser corrigidos pela autoridade julgadora de ofício, ou por sua determinação pelo autuante, sendo o autuado cientificado, por escrito, da correção." ( continua ... )

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