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Port. Sec. Trib. - RN 129/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 129 de 22.10.2012

DOE-RN: 23.10.2012

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 945, §§10 e 11, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97,

Resolve:

Art. 1º O art. 12-A, I, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. (...)

I - a codificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), data inicial para efeito de fixação do vencimento do imposto referido no inciso I do caput do art. 945 do RICMS, será efetuada após encerrado o prazo para seu cancelamento;

(...)"(NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 12-A, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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