x
x
x
Dec. Est. PE 38.748/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.748 de 22.10.2012

DOE-PE: 23.10.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio e Protocolo ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Protocolo ICMS nº 73/2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 28 de junho de 2012, e o Convênio ICMS 61/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2012, publicado o referido Ato no DOU de 16 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 11. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

(...)

XIII - relativamente ao gado destinado a "recurso de pasto":

(...)

c) desde que ocorra o respectivo retorno ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do interessado (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 08/99, 45/2000, 11/2002 e 73/2012): (NR)

(...)

4. por até mais 2 (dois) períodos de até 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados do Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Norte, no período de 1º.7.2012 a 31.8.2013 (Protocolo ICMS 73/2012); (AC)

(...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?