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Dec. Est. TO 4.648/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.648 de 10.10.2012

DOE-TO: 23.10.2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e,

Considerando que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

Considerando que o Convênio ICMS 32, de 7 de julho de 2006, autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas;

Considerando a necessidade de se retirar do ordenamento jurídico do Estado, em razão de ilegalidade, o preceptivo que alterou o inciso XLVIII do art. 5º do Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, introduzido pelo Decreto 3.413, de 19 de junho de 2008,

Decreta:

Art. 1º É anulada a parte do Decreto 3.413, de 19 de junho de 2008, que alterou o inciso XLVIII do art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 2º Fica restaurado o inciso XLVIII do art. 5º do Regulamento do ICMS na forma aprovada pelo ( continua ... )

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