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Port. INSP. ALF/São Paulo 305/12 - Port. - Portaria INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 305 de 19.10.2012

D.O.U.: 23.10.2012

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e dá outras providências.


A INSPETORA CHEFE SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e

Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situados na jurisdição desta Alfândega,

Resolve:

Modalidades Redex

Art. 1º Observadas as condições previstas nesta Portaria, o REDEX será habilitado:

I - em caráter eventual, por Ato Declaratório Executivo do Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo para se habilitar em caráter permanente; ou

II - em caráter permanente, por Ato Declaratório Executivo do Superintendente Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 2º.

Art. 2º Poderá ser habilitado como REDEX em caráter permanente o recinto que comprovar a realização em suas dependências, no período de 120 dias imediatamente ( continua ... )

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