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AD CONFAZ 15/12 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 22.10.2012

D.O.U.: 23.10.2012



O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, Declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012:

Convênio ICMS 87/12 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;

Convênio ICMS 88/12 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder suspensão do ICMS nas operações com motores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios, nas hipóteses que especifica;

( continua ... )

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