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LC Mun. Barra do Garças/MT 45/97 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 45 de 15.12.1997

DOM-Barra das Garças: 15.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


WILMAR PERES DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza ISSQN;

c) sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa municipal;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 2º O Cadastro Fiscal da Prefeitura integra o seu Cadastro Técnico Municipal, que compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

Art. 3º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita a obrigação tributária principal deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Parágrafo único. O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo.

Art. 4º O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento, é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que o houver motivado.

Parágrafo único. O poder Executivo, quando julgar conveniente, poderá ( continua ... )

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