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Dec. Est. AP 3.696/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.696 de 28.09.2012

DOE-AP: 01.10.2012

Altera o Decreto nº 4.053, de 31 de agosto de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo era vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/65070, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de normalizar os procedimentos de fiscalização e auditoria fiscal no comércio varejista,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, do Decreto nº 4053, de 31 de agosto de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, das espécies Manihot esculenta e M. utilíssima, redução na base de cálculo do ICMS sobre as saídas dos produtos obtidos na industrialização daquela mercadoria, realizada no Estado, resultando numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento)."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A, ao Decreto nº 4053, de 31 de agosto de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Nas entradas de farinha de mandioca, NCM/SH 1106.20.01, em estabelecimento situado em território amapaense, decorrente de operações interestaduais, a apropriação de crédito do imposto destacado no respectivo documento fiscal, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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