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Dec. Est. GO 7.745/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.745 de 18.10.2012

DOE-GO: 19.10.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 19.10.2012.

Altera o Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XIII - à operação com mercadoria realizada por prestadora de serviço de telecomunicação, desde que seja emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e-, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas prestadoras de serviço de telecomunicação:

I - no período de 5 de março a 2007 até 24 de fevereiro de 2011, relativamente à substituição da emissão de cupom fiscal por nota fiscal modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados, impressa a laser, em via única, pelo processo COLD (Computer Output to Laser Disc) e guardada digitalmente;

II - no período de 25 de fevereiro de 2011 até a entrada em vigor deste Decreto, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 2º do Anexo XI do Decreto nº 4.852/97 - RCTE-, introduzido pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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