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Dec. Est. AC 4.743/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.743 de 19.10.2012

DOE-AC: 22.10.2012

Obs.: Rep. DOE de 29.10.2012

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto 462, de 11 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. O órgão de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes, sempre que decidir contrariamente à Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único. (...)

(...)

Artigo 58. Será dispensada a interposição de recurso de ofício:

I - quando a decisão contrária à Fazenda Pública consignar valor inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época da decisão, quando do julgamento de auto de infração ou notificação de débito fiscal;

...

VI - Nas decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo ou pelo órgão julgador de primeira instância em processos relativos à restituição, ressarcimento, compensação de tributos, homologação de créditos fiscais e reconhecimento de isenção.

Artigo 59. Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que tiver que cumprir a decisão representará à autoridade julgadora para que seja observada aquela formalidade.

(...)

§ 2º Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão a ele correspondente não se torna definitiva.

( continua ... )

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