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Port. Sec. Rec. Est. - MG 111/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 111 de 19.10.2012

DOE-MG: 20.10.2012

Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Nas operações realizadas com as mercadorias abaixo relacionadas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

( continua ... )
ITEM PRODUTO UNIDADE VALOR (R$)
1 Gado Bovino para Recria
Macho
1.1 Bezerro até 12 meses cabeça 440,00

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