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Dec. Est. MG 46.064/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.064 de 19.10.2012

DOE-MG: 20.10.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 17, 27, 28, 29, 30 e 67, de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

"

92

(...)

92.5

(...)

a) estabelecimento fabricante com destino a motorista profissional ou estabelecimento concessionário;

b) estabelecimento concessionário com destino a motorista profissional.

(...)

A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com a CNAE 4923-0/01.

30/11/2015

31/12/2015

185(...)( continua ... )

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