x
x
x
Port. SMF/Aracaju - SE 5/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 5 de 08.10.2012

DOM-Aracaju: 15.10.2012

Dispõe sobre a emissão de Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência e define modelo de Guia e documento de quitação do ITBI, conforme Decreto nº 4.068/12.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a Lei 1.547/89 - Código Tributário do Município de Aracaju, resolve, que:

Art. 1º As Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência do ITBI serão emitidas nas situações abaixo discriminadas, conforme tabelas de enquadramento no anexo V e os modelos constantes nos anexos I a IV.

I - Certidão de Isenção do ITBI com fundamento no art. 187, incisos I e II da Lei 1.547/89;

II - Certidão de Isenção do ITBI com fundamento no art. 3º da Lei 3.808/2009;

III - Certidão de Imunidade do ITBI com fundamento no art. 92, inciso VI, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 1.547/1989;

IV - Certidão de Não Incidência do ITBI com fundamento no art. 186, incisos I a III da Lei 1.547/1989.

Art. 2º O prazo de validade das Certidões é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 3º As certidões serão emitidas mediante processos administrativos em que se requeira a isenção, imunidade ou não incidência do ITBI.

§ 1º. Somente terão validade as certidões emitidas mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.

§ 2º. As certidões conterão, obrigatoriamente, a data de emissão, além das informações contidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?