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Port. Sec. Rec. Est. - MG 112/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 112 de 22.10.2012

DOE-MG: 23.10.2012

Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Nas operações realizadas com as mercadorias abaixo relacionadas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

ITEMPRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
1Gado Bovino para Recria - Revogado.
 
Este item foi revogado pelo artigo 5º da Portaria nº 131 de 23.04.2014, com vigência a partir de 01.05.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "1 == Gado Bovino para Recria
Macho
1.1 == Bezerro até 12 meses == cabeça == 440,00
1.2 == Bezerro de 13 a 24 meses == cabeça == 630,00
1.3 == Novilho de 25 a 36 meses == cabeça == 870,00
1.4 == Boi acima de 36 meses == cabeça == 1.100,00
1.5 == Touro reprodutor == cabeça == 1.700,00
Fêmea
1.6 == Bezerra até 12 meses == cabeça == 400,00
1.7 == Bezerra de 13 a 24 meses == cabeça == 580,00
1.8 == Novilha de 25 a 36 meses == cabeça == 730,00
1.9 == vaca acima de 36 meses == cabeça == 970,00
1.10 == vaca com cria == cabeça == ( continua ... )

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