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Port. INSP. ALF/São Paulo 306/12 - Port. - Portaria INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 306 de 19.10.2012

D.O.U.: 22.10.2012

Estabelece as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, para atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.


A INSPETORA-CHEFE SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e

Considerando a necessidade de disciplinar a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nos recintos aduaneiros jurisdicionados por esta Alfândega,

Resolve:

Art. 1º Todos os recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (ALF/SPO) estão obrigados a utilizar sistema de monitoramento por câmeras nas suas instalações, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º Em cumprimento a exigência definida no § 2º do art. 17 da Portaria RFB nº 3.518/2011, as imagens e dados deverão ser transmitidos de forma satisfatória e em tempo real para o Chefe da EQDAP local e para as dependências da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro (SAVIG) desta ALF/SPO.

§ 1º O Chefe da Unidade poderá determinar local distinto do previsto no caput para recepção das imagens e dados, atendendo as necessidades da ( continua ... )

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