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Res. Norm. ANEEL 510/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 510 de 09.10.2012

D.O.U.: 22.10.2012

Estabelece valores de referência para o custo de geração de usinas termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia, em lugar do anexo IV da Resolução Normativa nº 427/2011, para fins de ressarcimento pela CCC.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o que consta do Processo nº 48500.003469/2012-38 e considerando que:

as centrais geradoras termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia operam com baixo fator de capacidade pelo uso na função de regulação do sistema elétrico de Manaus; a Audiência Pública nº 052/2012, realizada no período de 11 de julho a 13 de agosto de 2011, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer valores de referência especiais para o custo de geração das usinas termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia, parcela O&M, em lugar dos respectivos valores do anexo IV da Resolução Normativa nº 427/2011, para fins de ressarcimento pela CCC.

( continua ... )

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