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Lei Mun. Bagé/RS 5.080/12 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.080 de 19.01.2012

DOM-Bagé: 19.01.2012

(Altera parcialmente os subitens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, que regulou as relações entre o Município de Bagé, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.)


DUDU COLOMBO, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º O subitem 7.02 da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação e alíquota:

 
"7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2,5%"

Art. 2º O subitem 7.05 da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação e alíquota:

 
"7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2,5%"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 4.315, de 22 de dezembro de 2005 ( continua ... )

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