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Lei Mun. Irati/PR 3.135/10 - Lei do Município de Irati/PR nº 3.135 de 08.12.2010

DOM-Irati: 08.12.2010

Institui Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de uso obrigatório pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, que prestem serviços em caráter eventual no âmbito do Município de Irati, mesmo que nele não sejam sediados nem tenham filiais, sucursais, escritórios de representação ou contato na forma da lei.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de emissão pelo Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, é expedida em três (03) vias, sendo a primeira via destinada ao tomador do serviço; a Segunda via para arquivo do prestador do serviço juntamente com o comprovante de recolhimento do imposto correspondente e, a terceira via para controle do Departamento de Fiscalização.

Art. 3º O "caput" do artigo 193 inciso III da Lei Municipal nº 1793, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - emitir Notas Fiscais de Serviços - NFS e/ou Notas Fiscais de Serviços Eletrônico - NFS-E ou Nota Fiscal de Serviço Avulsa - NFS-A, por ocasião dos serviços prestados, tendo os seguintes itens:

- para as Notas Fiscais de Serviços - NFS e/ou Notas Fiscais de Serviços Eletrônico - NFS-E:

a) A denominação "Nota fiscal de Prestação de Serviços";

b) Número de ordem, a série e sub-série, e o número de vias;

c) A natureza da operação de que decorrer a Prestação de serviço;

d) A data da emissão;

e) Nome, endereço e números de Inscrição Estadual (quando houver), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), ou Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) e do Alvará de Licença do estabelecimento ( continua ... )

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