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Lei Mun. Irati/PR 3.016/10 - Lei do Município de Irati/PR nº 3.016 de 04.05.2010

DOM-Irati: 04.05.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Da Definição da Nfs-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Irati, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Da Emissão da Nfs-e

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-E:

I - os prestadores de serviço cuja receita bruta anual do exercício anterior seja igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

II - outros prestadores de serviços definidos em regulamento.

§ 1º. No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercício atividade, inclusive as frações de meses.

§ 2º. Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a regulamentação desta Lei a obrigatoriedade da emissão da NFS-E só se dará no exercício subsequente à sua constituição.

Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-E não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior ao limite estabelecido no art. 3º desta lei.

Art. 5º A emissão de NFS-E constitui confissão de dívida do Imposto sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou ( continua ... )

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