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Lei Mun. Ibitinga/SP 1.667/89 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 1.667 de 27.12.1989

DOM-Ibitinga: 27.12.1989

Introduz alterações na legislação tributaria do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IBITINGA, Estado de São Paulo, na conformidade do disposto no artigo 27, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), a nos termos da Resolução nº 1.709/89, da Câmara Municipal de Ibitinga, promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

Seção I
DO IMPOSTO

Subseção I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui o fato gerador do Imposto Sobre Serviços - ISS a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante da Lista anexa a esta Lei.

§ 1º. Os serviços específicos na lista ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, de competência estadual.

Art. 2º O imposto incide também sobre os serviços não expressos na lista mencionada no "caput" do artigo anterior, mas que, por natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, dede que não constituam hipóteses de incidência de imposto federal ou estadual.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - de existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar para o exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do recebimento ou não do preço do serviço de no mesmo mês ou exercício.

Subseção II
Da Não Incidência

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - a prestação de serviços sob relação de emprego;

II - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei:

III - a remuneração dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades;

IV - os serviços não previstos na lista anexa a esta lei, ressalvado o disposto no artigo ( continua ... )

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