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LC Mun. Sertãozinho/SP 280/12 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 280 de 17.10.2012

DOM-Sertãozinho: 17.10.2012

Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos Tributos, Taxas e Multas Punitivas devidos ao município e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído no Município, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo ao Pagamento dos Tributos Municipais, cujos pagamentos não foram efetuados nas datas dos respectivos vencimentos.

Art. 2º Estão abrangidos por este programa os débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, vencidos até 30 de setembro de 2012, e o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas Diversas e Multas Punitivas, vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 3º Os débitos descritos no artigo anterior poderão ser pagos à VISTA, em parcela ÚNICA, até o dia 17 de dezembro de 2012, com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

Art. 4º Fica facultado ao contribuinte optar pelo pagamento parcial de seus débitos, sem prejuízo do beneficio concedido no artigo anterior.

Art. 5º Os benefícios concedidos por esta lei poderão ser prorrogados por "Decreto" específico.

Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 17 de outubro de 2012, 115 anos de Emancipação Político-Administrativa.

NÉRIO GARCIA DA COSTA

Prefeito ( continua ... )

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