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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 32/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 32 de 11.10.2012

DOM-Nova Iguaçu: 16.10.2012

Inclui parágrafo único ao artigo 827 do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu, para execução fiscal irregular e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 827, da Lei Complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Nova Iguaçu, passa a conter um parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 827. (...)

Parágrafo único. O cancelamento da dívida ativa, com consequente extinção da execução fiscal, será prontamente efetuado assim que for constatada irregularidade em seu processo administrativo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 11 de outubro de ( continua ... )

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