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LC Mun. Patrocínio/MG 19/03 - LC - Lei Complementar do Município de Patrocínio/MG nº 19 de 29.12.2003

DOM-Patrocínio: 29.12.2003

Institui a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências


A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2004, fica instituída pelo Município a UFM - Unidade Fiscal do Município - como medida de valor e parâmetro para cobrança de tributos previstos na legislação municipal.

Art. 2º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - será de R$171,00 (cento e setenta e um reais) .

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar decreto para atualização deste valor de acordo com o índice oficial do Governo Federal.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01/01/2004 .

Patrocínio-MG, 29 de dezembro de 2003.

Roberto Queiroz do Nascimento

Prefeito ( continua ... )

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