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Instr. CGT/Porto Alegre-RS 4/04 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 4 de 05.10.2004

DOM-Porto Alegre: 05.10.2004

Disciplina a utilização e a disponibilização de dados constantes nos sistemas informatizados da Célula de Gestão Tributária (CGT).


Os GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de disciplinar a utilização de dados constantes nos sistemas informatizados utilizados pela Célula de Gestão Tributária (CGT);

Considerando o disposto no caput do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN);

Considerando que a utilização indevida de tais dados pode trazer prejuízos à administração tributária municipal e aos sujeitos passivos que tiverem seus dados disponibilizados a outrem;

DETERMINAM :

Art. 1º Os dados constantes nos sistemas informatizados utilizados pela CGT, de propriedade do Poder Executivo Municipal, devem ser utilizados somente no interesse do serviço.

Art. 2º Fica expressamente vedada a disponibilização de informações para quaisquer pessoas que não sejam representantes legais do sujeito passivo que possui dados arquivados nos sistemas informatizados utilizados pela CGT, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 3º do art. 198 do CTN.

Art. 3º A condição de representante legal do sujeito passivo será comprovada pelo contrato social ou estatuto social.

§ 1º. Em se tratando de estatuto social, deverá ser juntada a ata da assembleia que institui a diretoria ou que delegou poderes à terceiro.

§ 2º. A ata de assembleia referida no parágrafo anterior deverá ser registrada no órgão competente.

§ 3º. Em caso de comprovação por meio de procuração, além dos documentos acima, deverá ser exigido o reconhecimento de firma, se por instrumento particular, ficando dispensado essa última exigência se por instrumento público.

Art. 4º As informações solicitadas por outros órgãos da administração municipal, direta ou indireta, serão fornecidas mediante pedido ( continua ... )

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