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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.309/12 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.309 de 17.10.2012

DOM-Ipatinga: 17.10.2012

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício, de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos I e VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 98, da Lei Municipal 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2013, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção.

Parágrafo único. A Planta de Valores de Terreno e a Tabela de Valores de Construção fixam, respectivamente, os valores médios do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.

Art. 2º O valor venal do imóvel, para os fins de lançamento e cobrança do IPTU, obedecerá o disposto nas Leis 1.105, de 27 de dezembro de 1989 e 2.257, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Os critérios para o cálculo do IPTU são os estipulados pelas Leis Municipais 819/83, 1.105/89 e 2.257/06 e pelo Decreto 1.846, de 10 de setembro de 1984.

Art. 4º O valor dos tributos será expresso na Guia de Lançamento em moeda-corrente (R$).

Art. 5º As datas para os pagamentos do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do exercício de 2013 são as seguintes:

( continua ... )
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2013
Residencial, Territorial, Industrial e Comercial

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