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Dec. Mun. Andirá/PR 5.498/10 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 5.498 de 28.01.2010

DOM-Andirá: 28.01.2010

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, bem como estabelece o indexador que será aplicado anualmente atualizando o valor fixado.


José Ronaldo Xavier, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Andirá, e:

Considerando o item VI do artigo 62º da lei Orgânica Municipal que compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições;

Considerando o item XXIX do artigo 6º da LOM que compete ao município estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

Considerando as seções III, IV e V, dos artigos 101 ao 109, e o ANEXO I, da Lei nº 1.905 de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre multas por infração do Código de Posturas do município de Andirá;

Considerando a seção III, dos artigos 138 ao 141, e o ANEXO II, da TABELA VII, da Lei nº 1.906 de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre multas por infração sobre os requisitos técnicos para edificações e obras a serem construídas no município de Andirá;

Considerando, por fim, que a atual administração está firmemente comprometida ao pleno desenvolvimento, para oferecer o melhor dos esforços e alcançar resultados satisfatórios nas ações junto à comunidade, garantindo aos cidadãos a uma cidade sustentável fundamentada na Constituição Federal.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, será de R$ 22,00 (vinte e dois reais), vigorando desde a publicação deste decreto, devendo ser mantido o valor até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Fica estabelecido como indexador para aplicação anual ao valor fixado no artigo anterior, atualizando-o monetariamente, o Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, expedirá anualmente, no mês de janeiro, ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, adotada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária para tributos, preços públicos, multas e demais receitas de competência municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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