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Dec. Mun. Andirá/PR 4.330/05 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 4.330 de 01.06.2005

DOM-Andirá: 01.06.2005

(Estabelece para efeitos de cálculos dos créditos tributários não quitados até a data do seu vencimento, a BTN (Bônus do Tesouro Nacional, conforme especifica.)


O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando, o Art. 597 da Lei nº 1.440 de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Andirá, que dispõe sobre Cobrança e do Recolhimento dos Tributos.

Considerando, o Art. 598, do Crédito Tributário não quitado até o seu vencimento, estabelecida da mesma Lei.

Considerando, o item III do Artigo acima, que dispõe sobre a correção monetária, calculada da data do vencimento, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

DECRETA :

Art. 1º Fica, estabelecido para efeitos de cálculos dos créditos tributários não quitados até a data do seu vencimento, a BTN (Bônus do Tesouro Nacional), como índice de correção monetária.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a vigência deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2005, 62º da Emancipação Política.

ALARICO ABIB

Prefeito ( continua ... )

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