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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.054/12 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.054 de 09.10.2012

DOM-Itanhém: 10.10.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, na redação conferida pela Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2000;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UF, a partir de 1º de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 09 de outubro de 2012.

JOÃO CARLOS FORSSELL

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio.

Departamento administrativo, em 09 de outubro de 2012.

DOUGLAS LUIZ RODRIGUES

Secretário de ( continua ... )

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