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Dec. Mun. Patrocínio/MG 2.807/11 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 2.807 de 03.11.2011

DOM-Patrocínio: 03.11.2011

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 019 de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município passa a ser de R$ 260,96 (duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O valor contido no caput deste artigo é resultante da aplicação da correção monetária de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulado de novembro de 2.010 a outubro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Patrocínio - MG, 03 de novembro de 2011.

Lucas Campos de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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