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Dec. Mun. Mata de São João/BA 394/12 - Dec. - Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 394 de 16.09.2012

DOM-Mata de São João: 17.10.2012

Altera o Decreto nº 477/2011, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mata de São João, com fulcro, ainda, na Lei Municipal nº 280/2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Mata de São João, objetivando a regulamentação dos prazos que devem ser observados para pagamento dos tributos de competência municipal.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cujo lançamento é anual, tem vencimento em 07 (sete) de janeiro.

§ 1º. O valor do imposto será lançado em moeda corrente, com base no valor venal do imóvel apurado em 1º de janeiro do exercício de competência.

§ 2º. Será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU, quando o contribuinte ou responsável efetuar o pagamento no prazo estabelecido no caput deste artigo, em cota única.

§ 3º. O contribuinte que não efetuar o pagamento em cota única poderá fazê-lo em até 11 (onze) parcelas mensais, na forma e prazos estabelecidos no carnê encaminhado pelo Poder Executivo, fixado o vencimento da primeira parcela em 07 (sete) de janeiro.

§ 4º. Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem o pagamento em cota única ou início de pagamento em parcelas, configurará a mora do contribuinte, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Municipal nº 280/2006 e suas alterações, podendo a Autoridade Administrativa parcelar seu crédito atualizado em, no máximo, 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas, respeitado como último prazo o vencimento da 11ª (décima primeira) parcela do imposto do exercício.

§ 5º. Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, o seu pagamento poderá ser dividido em até o número máximo de parcelas correspondentes ao número de meses restantes para o vencimento da parcela 11 (onze), não podendo cada parcela ser ( continua ... )

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