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Dec. Est. RS 49.714/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.714 de 18.10.2012

DOE-RS: 19.10.2012

Institui o Programa "EM DIA 2012" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 115/12, publicado no Diário Oficial da União de 04/10/12, fica instituído o Programa "EM DIA 2012" com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.

Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de agosto de 2012, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.

Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser pagos com a seguinte dedução incidente sobre as multas, previstas nos arts. 9º, 11 e 71, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista no art. 72, todos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973:

I - redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for em parcela única;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos em até 12 parcelas;

III - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

IV - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

V - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 48 parcelas;

VI - redução de 10% (dez por cento) para parcelamentos de 49 a 60 parcelas.

§ 1º Para as reduções previstas neste artigo e no art. 2º, a primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções.

§ 2º Fica assegurado o desconto previsto no inciso I, combinado com a redução prevista no art. 2º, sobre o valor que for pago a título de parcela inicial na hipótese dos parcelamentos previstos nos incisos II a VI, e de pagamento, inclusive parcial, efetuado no período do Programa, mediante adesão, desde que o valor pago não seja inferior a 10% (dez por cento) do saldo, considerados os efeitos das respectivas reduções.

Art. 4º A redução dos juros e o desconto na multa, referidos nos arts. 2º e 3º, serão concedidos à medida do pagamento de cada parcela.

Art. 5º As reduções de multa previstas neste Decreto excluem as do ( continua ... )

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