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Circ. SUSEP 450/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 450 de 17.10.2012

D.O.U.: 19.10.2012

Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e inciso IX do art. 10 do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, o disposto no art. 149 da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.004006/2012-11, resolve:

Art. 1º A Susep poderá firmar com as pessoas naturais ou jurídicas que pratiquem atos inerentes às atividades de seguro, capitalização, previdência complementar aberta, resseguro e corretagem, termo de compromisso de ajuste de conduta, com vistas a adequar sua conduta à legislação pertinente e às diretrizes gerais estabelecidas para o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Art. 2º O termo de compromisso de ajuste de conduta, na forma do disposto no artigo 149 da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, terá por objeto fato ou situação que possa ser, em tese, considerado irregular pela Susep.

§ 1º O fato ou a situação descrita na proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta poderá ser espontaneamente comunicado à Susep ou decorrente de ação da Autarquia.

§ 1º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Circular nº 496 de 25.09.2014.

Redação Anterior: "§ 2º São passíveis de celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta a inclusão no cadastro de pendências, definidas na Circular Susep nº 427, de 15 de dezembro de 2011, assim como o plano corretivo de solvência (PCS) ou o plano de recuperação de solvência ( continua ... )

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