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Dec. Est. ES 3.129-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.129-R de 18.10.2012

DOE-ES: 19.10.2012

Ratifica os Convênios ICMS 87, 89 a 91, 94 a 96, 98, 99, 101, 102, 107 e 120/12, os Protocolos ICMS 121 a 123/12 e os Ajustes Sinief 10 a 18/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificado s os Convênios ICMS 87, 89 a 91, 94 a 96, 98, 99, 101, 102, 107 e 120/12, os Protocolos ICMS 121 a 123, 141 e 142/12 e os Ajustes Sinief 10 a 18/12,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na forma do s Anexo s I a XXVII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de outubro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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