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Lei Est. MA 9.707/12 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.707 de 10.10.2012

DOE-MA: 16.10.2012

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.579/2012.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 134 de 27 de agosto de 2012, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º É acrescentado à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, o Art. 7º- A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A. Em casos excepcionais, mediante justificada necessidade, o Governador do Estado poderá, por decreto, atribuir a Secretaria de Estado a competência para realizar, por meio da respectiva Comissão Setorial de Licitação, processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, inclusive de interesse de seus órgãos desconcentrados e entidades vinculadas".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado "Nagib Haickel" do Palácio "Manoel Bequimão", em 10 de outubro de 2012.

Deputado ARNALDO ( continua ... )

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