x
x
x
Dec. Est. PA 574/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 574 de 18.10.2012

DOE-PA: 19.10.2012

(Altera o inciso II, do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de marçode 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição do Estado do Pará;

Considerando o disposto na Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O inciso II, do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA na extração do caulim, calcário calcítico, cobre, manganês, minério de ferro e níquel.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 18 de outubro de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?