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Port. SRP - MT 260/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 260 de 15.10.2012

DOE-MT: 18.10.2012

Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, da Portaria 251/2012, de 19/09/2012, que instituiu Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 26.02.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de promover ajuste textual, a fim de se assegurar a clareza do ato normativo vigente;

Resolve:

Art. 1º Alterar o Parágrafo Único do artigo 1º, da Portaria 251/2012, de 19/09/2012, que instituiu Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo Único. Para fins de aplicação da Lista de Preços Mínimos, em relação às operações com as mercadorias arroladas no caput, serão considerado as regras dos incisos I e II, somente para o contribuinte enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos da Lei 7.958 de 25 de setembro de 2003.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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