x
x
x
Port. SRP - MT 255/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 15.10.2012

DOE-MT: 18.10.2012

Desobriga da emissão de Guia de Trânsito Interestadual - GTM para veículos automotores novos em trânsito no território mato-grossense e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade da otimização do fluxo de veículos nos postos fiscais, otimizando a logística de transporte dos contribuintes mato-grossenses garantindo fiscalização e a obtenção da receita;

Considerando que a Lei nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro exige comprovante de quitação de débitos relativos a tributos para expedição do Certificado de Registro de Veículo, nos termos do inciso VIII do artigo 124;

Considerando o disposto no artigo 20 e seus parágrafos, do Anexo VIII do Decreto nº 1.944/1989 (RICMS) que exige o pagamento do ICMS no valor correspondente à diferença entre a carga tributária exigida pela unidade federada de origem e a praticada no Estado de Mato Grosso, nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas rodas, quando destinados a não contribuinte do imposto, e que incumbe ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/MT confirmar a efetivação do recolhimento do imposto exigido nos termos do § 4º do referido artigo 20, mediante consulta ao Sistema de Arrecadação Estadual;

Considerando que o inciso II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?