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Dec. Est. MT 1.404/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.404 de 18.10.2012

DOE-MT: 18.10.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo de Cooperação Técnica que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Protocolo de Cooperação Técnica, de 28 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo de Cooperação Técnica, celebrado pelos Estados e o Distrito Federal, no dia 28 de setembro de 1012, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2012, Seção 1, p. 32, pelo Despacho nº 196/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.

Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação,

Considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual 'as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio';

Considerando, assim, a necessidade de adotar, hospedar e compartilhar sistemas de processamento de dados e informações mediante uso de infraestrutura comum capaz de maximizar a relação custo-benefício;

Considerando, ainda, a necessidade de estreitar a interação entre as Fazendas estaduais e de promover a reflexão sobre as grandes ( continua ... )

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