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Dec. Est. MT 1.403/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.403 de 18.10.2012

DOE-MT: 18.10.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-BRASIL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio de criação do IEFE-BRASIL,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio de Criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-Brasil, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas indicadas, celebrado no dia 27 de setembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2012, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 196/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"CONVÊNIO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS FISCAIS DOS ESTADOS DO BRASIL - IEFE-BRASIL, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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