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Port. CAT 144/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 144 de 18.10.2012

DOE-SP: 19.10.2012

Altera a Portaria CAT-137/12, de 28-9-2012, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e

Considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23.750-58.425/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcóolicas, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 1º da Portaria CAT-137/12, de 28-09-2012:

I - a tabela 4:

"4. MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)

( continua ... )
DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTOClassic (Dillar's) (20)Convenção (21)Don (22)Funada (23)Piracaia (24)Poty (25)

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