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Port. CAT 143/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 143 de 18.10.2012

DOE-SP: 19.10.2012

Altera a Portaria CAT-72/12, de 22-6-2012, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 22.9 do inciso XXII do Anexo Único da Portaria CAT-72/12, de 22-06-2012:

"

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
22.9Líderde 521 a 760 mL( continua ... )

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