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Port. SMF/Salvador - BA 112/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 112 de 16.10.2012

DOM-Salvador: 19.10.2012

Disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso V do art. 83, e nos incisos IV, VI e VII do art. 143, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 7.727 de 15 de outubro de 2009.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 146, II, 156, I e 195, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) que, dispondo sobre as normas gerais de direito tributário, estabelece como elementos materiais da hipótese do Fato Gerador do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - a titularidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelecem ser objetivo da assistência social a proteção à família, à infância, à adolescência; o amparo às crianças e adolescentes carentes; à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e estabelece a participação das organizações da sociedade na formulação das políticas de assistência social;

CONSIDERANDO que as instituições privadas contempladas pelas disposições desta Portaria preenchem esses requisitos constitucionais,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria disciplina procedimentos de verificação dos requisitos necessários para o requerimento da declaração de imunidade ou do reconhecimento da isenção do IPTU e da TFF para instituição de educação, beneficente de assistência social sem fins lucrativos, e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, tal como definidas no art. 20 da ( continua ... )

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