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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.546/12 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.546 de 16.10.2012

DOM-São Caetano do Sul: 19.10.2012

Declara ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 16 e 19 de novembro de 2012, sexta-feira e segunda-feira respectivamente.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das respectivas disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para que a complementação do expediente nos dias que menciona deverá ser efetuada antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por contas das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 16 de outubro de 2012, 136º da fundação da cidade e 64º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal.

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal da SEPLAG

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Diretor do ( continua ... )

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